STF HC 39455 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
A REDEFINIÇÃO DE CRIME E FACULTADA PELA LEI PROCESSUAL NÃO SOMENTE
AO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAS AO JULGADOR, SEM EXCLUIR O JUÍZO
DE RECURSO; ASSIM SE O TRIBUNAL MANDA PROSSEGUIR A AÇÃO PENAL, COM
ESSE FUNDAMENTO, NÃO PODE O JUIZ ARQUIVA-LO, EMBORA NÃO FIQUE
IMPEDIDO DE ABSOLVER O RÉU, AO JULGAR O PROCESSO.
VOTO VENCIDO" NO USO DA ATRIBUIÇÃO DISCRICIONARIA CONFERIDA PELO
ART. 384, DO COD. PENAL, PODE O JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ARQUIVAR
O PROCESSO.
Ementa
A REDEFINIÇÃO DE CRIME E FACULTADA PELA LEI PROCESSUAL NÃO SOMENTE
AO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAS AO JULGADOR, SEM EXCLUIR O JUÍZO
DE RECURSO; ASSIM SE O TRIBUNAL MANDA PROSSEGUIR A AÇÃO PENAL, COM
ESSE FUNDAMENTO, NÃO PODE O JUIZ ARQUIVA-LO, EMBORA NÃO FIQUE
IMPEDIDO DE ABSOLVER O RÉU, AO JULGAR O PROCESSO.
VOTO VENCIDO" NO USO DA ATRIBUIÇÃO DISCRICIONARIA CONFERIDA PELO
ART. 384, DO COD. PENAL, PODE O JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ARQUIVAR
O PROCESSO.Decisão
Negaram a ordem contra os votos dos Ministros Relator e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
24/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1963 PP-00770 EMENT VOL-00531-02 PP-00682 ADJ 09-05-1963 PP-00264 RTJ VOL-00027-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE.: FRANCISCO OSCAR PENTEADO STEVENSON
PTE.: JOSÉ GONÇALVES PORTELA
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