STF HC 39456 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
DEFERE-SE O ARQUIVAMENTE REQUERIDO PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL.
Ementa
DEFERE-SE O ARQUIVAMENTE REQUERIDO PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL.Decisão
Concederam a ordem a unanimidade.
Data do Julgamento
:
31/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1963 PP-01065 EMENT VOL-00533-02 PP-00683 ADJ 24-05-1963 PP-00328 RTJ VOL-00027-01 PP-00277
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: NEY SÁ
PACIENTE: DANIEL B. RIBEIRO
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