STF HC 39469 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
Diante do que dispõe, de maneira expressa o art. 607, § 3°, do Código de Processo Penal, é nulo o julgamento do qual tomaram parte jurados em julgamento anterior.
Ementa
Diante do que dispõe, de maneira expressa o art. 607, § 3°, do Código de Processo Penal, é nulo o julgamento do qual tomaram parte jurados em julgamento anterior.Decisão
Indeferiram o pedido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1962 PP-03439 EMENT VOL-00522-02 PP-00856 RTJ VOL-00024-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS GOMES NUNES
PACIENTE : HELIO DOS SANTOS LANDVOIGT
Mostrar discussão