STF HC 39479 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
H. CORPUS" RÉU MAIOR DE 70 ANOS. PRESCRIÇÃO PELA METADE DO PRAZO A
CONTAR DA DENUNCIA INTERRUPTIVAL CONCESSÃO/ DA ORDEM.
Ementa
H. CORPUS" RÉU MAIOR DE 70 ANOS. PRESCRIÇÃO PELA METADE DO PRAZO A
CONTAR DA DENUNCIA INTERRUPTIVAL CONCESSÃO/ DA ORDEM.Decisão
Concederam a ordem à unanimidade.
Data do Julgamento
:
31/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03749 EMENT VOL-00525-07 PP-02510 ADJ 03-01-1963 PP-00041 RTJ VOL-00024-01 PP-00482
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: GIL CARLOS MESQUITA
PACIENTE: ANTÔNIO MARIA GAIA
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