STF HC 39490 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, E NELA IMPOSTA A CONDIÇÃO
DE TRABALHAR, NÃO E POSSIVEL APLICAR-SE A PENA ACESSORIA DE
SUSPENSÃO DO TRABALHO NORMAL DO CONDENADO.
Ementa
CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, E NELA IMPOSTA A CONDIÇÃO
DE TRABALHAR, NÃO E POSSIVEL APLICAR-SE A PENA ACESSORIA DE
SUSPENSÃO DO TRABALHO NORMAL DO CONDENADO.Decisão
Concederam a ordem nos Termos do voto do Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03622 EMENT VOL-00524-04 PP-01385 RTJ VOL-00024-01 PP-00312
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
IMPTE. : CARLOS RAMOS
PTE. : RAFAEL CARDOSO DOS SANTOS
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