STF HC 39503 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
Habeas corpus. No processo respectivo não se pesa prova que serviu de base à decisão condenatória, função própria do recurso de apelação, ou do de revisão.
Ementa
Habeas corpus. No processo respectivo não se pesa prova que serviu de base à decisão condenatória, função própria do recurso de apelação, ou do de revisão.Decisão
Negaram o Habeas-Corpus, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1963 PP-01454 EMENT VOL-00537-04 PP-01368
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELLO
Parte(s)
:
IMPETRANTE E PACIENTE: MANOEL PINTO SOARES
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