STF HC 39518 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
AGRAVAÇÃO DA PENA COM INFRINGENCIA A NORMA LEGAL (ART. 617 DO C.
PROCESSO PENAL) CONCESSÃO DE H. CORPUS.
Ementa
AGRAVAÇÃO DA PENA COM INFRINGENCIA A NORMA LEGAL (ART. 617 DO C.
PROCESSO PENAL) CONCESSÃO DE H. CORPUS.Decisão
Concederam o habeas-cospus. Decisão tomada à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
03/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1963 PP-00427 EMENT VOL-00528-01 PP-00489 RTJ VOL-00026-01 PP-00295
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
IMPTE.: OTÁVIO DA ROCHA SCMITH
PTE.: MOURIVAL DA ROCHA PINTO
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