STF HC 39543 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NULIDADE INEXISTENTE. CONDENAÇÃO BASEADA NA PROVA.
INDEFERIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADE INEXISTENTE. CONDENAÇÃO BASEADA NA PROVA.
INDEFERIMENTO.Decisão
Negaram a ordem a unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1963 PP-00955 EMENT VOL-00532-03 PP-00933
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. : ALIETE LINS DA SILVA E FERNANDO ALBAN
PTE. : IVAN GUIMARÃES DE OLIVEIRA FILHO
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