STF HC 39546 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CHEQUE. FALSIFICAÇÃO. PROVA QUE NÃO PODE SER APRECIADA EM PROCESSO
DE HABEAS-CORPUS. PETIÇÃO INDEFERIDA.
Ementa
CHEQUE. FALSIFICAÇÃO. PROVA QUE NÃO PODE SER APRECIADA EM PROCESSO
DE HABEAS-CORPUS. PETIÇÃO INDEFERIDA.Decisão
Negaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1963 PP-01353 EMENT VOL-00536-04 PP-01287
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPETRANTE: TALES CASTELO BRANCO
PACIENTE: CARLOS WANDERLEY ROMERO
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