STF HC 39551 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CONCEDIDO PARA A CASSAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA POR
SER CONTRADITORIA COM O SEUS PROPRIOS TERMOS. DEFERIDO O PEDIDO, POR
MAIORIA, PARA CASSAR A DECISÃO CONDENATÓRIA.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONCEDIDO PARA A CASSAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA POR
SER CONTRADITORIA COM O SEUS PROPRIOS TERMOS. DEFERIDO O PEDIDO, POR
MAIORIA, PARA CASSAR A DECISÃO CONDENATÓRIA.Decisão
Concederam a ordem, com o voto de desempate do Presidente, para anular a sentença nos têrmos dos votos proferidos, vencidos os Ministros Cândido Motta, Ary Franco e Hahnemann Guimarães. Impedido o Ministro Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
07/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03730 EMENT VOL-00525-07 PP-02534 ADJ 03-01-1963 PP-00042 RTJ VOL-00024-01 PP-00485
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPETRANTE: ABRAHÃO ABUJAMRA
PACIENTE: CYRO RIBEIRO ABUJAMRA
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