STF HC 39554 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Denuncia. Falta de requisitos. Nulidade que não foi arguida oportunidade. Ausência de prejuízo para a defesa. "Habeas-Corpus" indeferido.
Ementa
Denuncia. Falta de requisitos. Nulidade que não foi arguida oportunidade. Ausência de prejuízo para a defesa. "Habeas-Corpus" indeferido.Decisão
Indeferiram o pedido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03953 EMENT VOL-00526-07 PP-02698
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE.: OTTO CYRILLO LEHMANN E OUTRO
PTE.: JOSÉ HÉLIO HERCULES
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