STF HC 39560 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
FICOU SANADO O DEFEITO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. O INTERROGATORIO
SATISFAZ OS REQUISITOS DA LEI.
Ementa
FICOU SANADO O DEFEITO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. O INTERROGATORIO
SATISFAZ OS REQUISITOS DA LEI.Decisão
Negaram a ordem contra o voto do Ministro Villas Boas.
Data do Julgamento
:
05/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1963 PP-03755 EMENT VOL-00560-02 PP-00918
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
PTES. : ORLANDO GENTIL E ORLANDO FEIJÓ
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