STF HC 39561 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA - QQUANDO NÃO DEVE SUBSISTIR. H.CORPUS - PRISÃO
PREVENTIVA - QUANDO NÃO DEVE SUBSISTIR.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA - QQUANDO NÃO DEVE SUBSISTIR. H.CORPUS - PRISÃO
PREVENTIVA - QUANDO NÃO DEVE SUBSISTIR.Decisão
Concederam a ordem, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03953 EMENT VOL-00526-07 PP-02703
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
IMPTE.: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADDA E JORGE RODRIGUES DOS SANTOS
PTE.: SYDENY DANEMBERG
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