STF HC 39564 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
Habeas-Corpus - Auto de prisão em flagrante delito - Observância das formalidades legais - Indeferimento.
Ementa
Habeas-Corpus - Auto de prisão em flagrante delito - Observância das formalidades legais - Indeferimento.Decisão
INDEFERIRAM O PEDIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
27/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1963 PP-01445 EMENT VOL-00537-04 PP-01390
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
IMPETRANTE : JOSÉ MARQUES DE ALMEIDA
PACIENTES : ANTONIO GOMES DO AMARAL E CLODOALDO DIAS DE ASSUÇÃO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 25/05/2015, MRM.
Mostrar discussão