STF HC 39580 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 4 DO CÓDIGO PENAL.
PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS DEFERIDA.
Ementa
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 4 DO CÓDIGO PENAL.
PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS DEFERIDA.Decisão
Concederam a ordem para anular a sentença em relação ao paciente devendo ser proferida outra decisão, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/12/1963
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1963 PP-01353 EMENT VOL-00536-04 PP-01301
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPETRANTE: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
PACIENTE: OSWALDO MENDES VINAGRE
Mostrar discussão