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Jurisprudência


STF HC 39590 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS

Ementa
INTIMADO O RÉU PARA COMPARECER A CARTORIO, A FIM DE TER CIENCIA DA SENTENÇA E DO PRAZO PARA APELAR, CORRE ESSE PRAZO DA SEGUNDA INTIMAÇÃO, E NÃO DA PRIMEIRA.
Decisão
Concedido, em parte, unânimemente.

Data do Julgamento : 14/12/1962
Data da Publicação : DJ 03-04-1963 PP-00770 EMENT VOL-00531-02 PP-00742
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : PTE.: DURVAL MODESTO
Referência legislativa : Número de páginas: 5. Alteração: 27/05/2015, FSB.
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