STF HC 39590 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
INTIMADO O RÉU PARA COMPARECER A CARTORIO, A FIM DE TER CIENCIA DA
SENTENÇA E DO PRAZO PARA APELAR, CORRE ESSE PRAZO DA SEGUNDA
INTIMAÇÃO, E NÃO DA PRIMEIRA.
Ementa
INTIMADO O RÉU PARA COMPARECER A CARTORIO, A FIM DE TER CIENCIA DA
SENTENÇA E DO PRAZO PARA APELAR, CORRE ESSE PRAZO DA SEGUNDA
INTIMAÇÃO, E NÃO DA PRIMEIRA.Decisão
Concedido, em parte, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/12/1962
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1963 PP-00770 EMENT VOL-00531-02 PP-00742
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
PTE.: DURVAL MODESTO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 27/05/2015, FSB.
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