STF HC 39602 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
O livramento condicional só é possível por habeas-corpus quando induvidosa a situação do paciente quanto às condições para a medida.
No caso isso não acontece.
Ementa
O livramento condicional só é possível por habeas-corpus quando induvidosa a situação do paciente quanto às condições para a medida.
No caso isso não acontece.Decisão
Indeferiram a ordem. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1963 PP-00949 EMENT VOL-00532-03 PP-00969
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE. : FERNANDO ALBAN E MARIA DAS DÔRES
PTE. : FLORISVALDO CARDOSO
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