STF HC 39612 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
SE A PRETENDIDA COAÇÃO PARTIU DO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA,
REMETE-SE O PEDIDO DE HABEAS-CORPUS AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
Ementa
SE A PRETENDIDA COAÇÃO PARTIU DO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA,
REMETE-SE O PEDIDO DE HABEAS-CORPUS AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.Decisão
Não conheceram do pedido e remeteram os autos ao Tribunal de Justiça Competente. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02699 EMENT VOL-00550-02 PP-00796
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE E PACTE.: FRANCISCO SABINO LOPES
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