STF HC 39620 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Citação. A certidão do oficial não pode ser cotejada com outras provas em habeas corpus.
Ementa
Habeas corpus. Citação. A certidão do oficial não pode ser cotejada com outras provas em habeas corpus.Decisão
Indeferiram a ordem. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1963 PP-01070 EMENT VOL-00533-02 PP-00718
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: JOÃO BATALHA NETTO
PACIENTE: CARLOS DE LIMA CÂMARA JÚNIOR
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