STF HC 39646 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
CRIME DE IMPRENSA. CONCURSO MATERIAL. NÃO SE CONFUNDE COM O CRIME DE
EXTORSAO. JA APRECIADO O MÉRITO, NÃO PODIA SER O MESMO REAPRECIADO.
Ementa
CRIME DE IMPRENSA. CONCURSO MATERIAL. NÃO SE CONFUNDE COM O CRIME DE
EXTORSAO. JA APRECIADO O MÉRITO, NÃO PODIA SER O MESMO REAPRECIADO.Decisão
Concederam a ordem. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1963 PP-01729 EMENT VOL-00540-02 PP-00844 RTJ VOL-00028-01 PP-00195
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE. : ALFREDO TRANJAN
PTE. : DOMINGOS PESSÔA BARROSO
Mostrar discussão