STF HC 39656 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
SENDO INJUSTA A PRISÃO, NÃO PODIA SUBSISTIR O CRIME DE CORRUPÇÃO. O
PACIENTE DEVE FICAR EM LIBERDADE VIGIADA.
Ementa
SENDO INJUSTA A PRISÃO, NÃO PODIA SUBSISTIR O CRIME DE CORRUPÇÃO. O
PACIENTE DEVE FICAR EM LIBERDADE VIGIADA.Decisão
Concederam a ordem á unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1963 PP-04275 EMENT VOL-00565-03 PP-00977 RTJ VOL-00031-01 PP-00279
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: PAULO ESTEVES
PACIENTE : SILVIO DA COSTA GUIMARÃES
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