STF HC 39664 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
"Habeas corpus". Extensão. Artigo 580 do Código de Processo
Penal. Estelionato inexistente.
Ementa
"Habeas corpus". Extensão. Artigo 580 do Código de Processo
Penal. Estelionato inexistente.Decisão
Concederam a ordem. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1963 PP-01883 EMENT VOL-00542-04 PP-01542
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: EDSON BARIENSE
PACTE.: MÁRIO ALBERTO PADILHA
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