STF HC 39678 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO. INJUSTIFICAVEL EXCESSO DE PRAZO
PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO SEM PREJUIZO DO
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Ementa
ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO. INJUSTIFICAVEL EXCESSO DE PRAZO
PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO SEM PREJUIZO DO
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.Decisão
Concederam a ordem nos têrmos do voto do relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1963 PP-01353 EMENT VOL-00536-04 PP-01332 RTJ VOL-00027-01 PP-00453
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: MÁRIO SOARES DE MENDONÇA
PACIENTE: ORIVALDO ANTÔNIO MISTRO
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