STF HC 39716 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
QUEM DEVE PRESTA-LAS. CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA
Ementa
QUEM DEVE PRESTA-LAS. CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIADecisão
Negaram a ordem a unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04454 EMENT VOL-00566-08 PP-03010
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: NILO ROSA
PACIENTE: DANIEL FERREIRA BATISTA
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