STF HC 39717 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
MILITAR. CITAÇÃO EDITAL. O VÍCIO DA CITAÇÃO FICOU SANADO COM O
COMPARECIMENTO DO RÉU A JUÍZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ementa
MILITAR. CITAÇÃO EDITAL. O VÍCIO DA CITAÇÃO FICOU SANADO COM O
COMPARECIMENTO DO RÉU A JUÍZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Decisão
Indeferiram a ordem, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
22/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1963 PP-01995 EMENT VOL-00543-02 PP-00852
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE. E PTE. : NELSON FERREIRA LIMA
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