STF HC 39761 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
NÃO E NULO O PROCESSO CONTRA MENOR DE 21 ANOS QUANDO, NÃO HAVENDO
CURADOR, HÁ ADVOGADO DE DEFESA QUE AGIU EFICIENTE E REGULARMENTE.
Ementa
NÃO E NULO O PROCESSO CONTRA MENOR DE 21 ANOS QUANDO, NÃO HAVENDO
CURADOR, HÁ ADVOGADO DE DEFESA QUE AGIU EFICIENTE E REGULARMENTE.Decisão
Unânimemente indeferiram a ordem.
Data do Julgamento
:
08/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1963 PP-01616 EMENT VOL-00539-02 PP-00894 RTJ VOL-00028-01 PP-00129 ADJ 04-07-1963 PP-00491
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE.: WALDEMAR ZVEITER
PTE.: LEZIR TOMALA REZENDE
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