STF HC 39765 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
FALTOU JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO, PORQUE NÃO SE PROVOU A VENDA
POR ESCRITO.
Ementa
FALTOU JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO, PORQUE NÃO SE PROVOU A VENDA
POR ESCRITO.Decisão
Deferido, unânimemente, por falta de justa causa.
Data do Julgamento
:
03/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1963 PP-02002 EMENT VOL-00543-02 PP-00875 RTJ VOL-00029-01 PP-00085
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADE
PTE. : ÁTILA NUNES DE CASTRO
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