STF HC 39769 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEASCORPUS. PECULATO. O PACIENTE NÃO ERA FUNCIONÁRIO, MAS O CO-RÉU
O ERA. NULIDADES INEXISTENTES.
Ementa
HABEASCORPUS. PECULATO. O PACIENTE NÃO ERA FUNCIONÁRIO, MAS O CO-RÉU
O ERA. NULIDADES INEXISTENTES.Decisão
Negaram a ordem. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1963 PP-02219 EMENT VOL-00545-03 PP-01230 ADJ 16-08-1963 PP-00708
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: MILTON DE LIMA FILHO
PACIENTE: ODAIR GOMES HILÁRIO
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