STF HC 39779 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
1) SE O CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO APOIA O DESPACHO QUE, A
REQUERIMENTO DO PROMOTOR, ARQUIVOU O INQUERITO NÃO PODE SER INICIADA
A AÇÃO PENAL. 2) HAVENDO REDUÇÃO DO VALOR TERAPEUTICO DO
MEDICAMENTO, CONFIGURA-SE, EM TESE, O CRIME DO ART. 273, N II, DO
CÓDIGO PENAL.
Ementa
1) SE O CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO APOIA O DESPACHO QUE, A
REQUERIMENTO DO PROMOTOR, ARQUIVOU O INQUERITO NÃO PODE SER INICIADA
A AÇÃO PENAL. 2) HAVENDO REDUÇÃO DO VALOR TERAPEUTICO DO
MEDICAMENTO, CONFIGURA-SE, EM TESE, O CRIME DO ART. 273, N II, DO
CÓDIGO PENAL.Decisão
Concedido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1963 PP-02885 EMENT VOL-00552-02 PP-00821
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : HILTON DE SOUZA MEIRELLES
PTE. : RENATO MENDES ALVES
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