STF HC 39792 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
JÚRI. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE UM ANO.
CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O PACIENTE AGUARDE SOLTO O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO.
Ementa
JÚRI. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE UM ANO.
CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O PACIENTE AGUARDE SOLTO O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO.Decisão
Concederam a ordem nos têrmos do voto do Ministro Relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02699 EMENT VOL-00550-02 PP-00810
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE E PACTE.: JOSÉ MOACYR DE OLIVEIRA