STF HC 39801 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO, CALCULADA PELA PENA IN
CONCRETO.
Ementa
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO, CALCULADA PELA PENA IN
CONCRETO.Decisão
Concederam a ordem, estendendo-a ao réu Estevão Kolosk, contra os votos dos Ministros Cândido Motta e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
08/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 11-07-1963 PP-02119 EMENT VOL-00544-02 PP-01028 RTJ VOL-00029-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
PACIENTE: JOSÉ DE LA PEÑA JÚNIOR
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