STF HC 39810 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PARA A MEDIDA DE SEGURANÇA POR PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE, BASEADA
EM REINCIDENCIA, CONTA-SE DO DELITO ANTERIOR O PRAZO DO ART. 78,
PAR. 1, DO COD. PENAL.
Ementa
PARA A MEDIDA DE SEGURANÇA POR PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE, BASEADA
EM REINCIDENCIA, CONTA-SE DO DELITO ANTERIOR O PRAZO DO ART. 78,
PAR. 1, DO COD. PENAL.Decisão
Concederam a ordem, em parte, nos têrmos do voto do Ministro relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1963 PP-01736 EMENT VOL-00540-02 PP-00867
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : EURICO DE CASTRO PARENTE
PTE. : ANTÔNIO DO CARMO LISBOA
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