STF HC 39818 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA - HABEAS CORPUS - JUSTA CAUSA -
PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA. PROVADA A EXISTÊNCIA DO CRIME E
HAVENDO SUFICIENTES INDICIOS DE AUTORIA, NÃO E ILEGAL O
CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DA PRISÃO PREVENTIVA. A ALEGAÇÃO DE FALTA
DE JUSTA CAUSA NÃO PERMITE O EXAME DE PROVA CONTRADITADA EM PROCESSO
DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA - HABEAS CORPUS - JUSTA CAUSA -
PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA. PROVADA A EXISTÊNCIA DO CRIME E
HAVENDO SUFICIENTES INDICIOS DE AUTORIA, NÃO E ILEGAL O
CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DA PRISÃO PREVENTIVA. A ALEGAÇÃO DE FALTA
DE JUSTA CAUSA NÃO PERMITE O EXAME DE PROVA CONTRADITADA EM PROCESSO
DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.Decisão
Negaram a ordem contra o voto dos Ministros Relator, Victor Nunes e Gonçalves de Oliveira.
Data do Julgamento
:
15/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1964 PP-00533 EMENT VOL-00569-01 PP-00354
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE. : INEZIL PENNA MARINHO
PTE. : PAULO WALTER DAIBERT
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