STF HC 39819 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
APELAÇÃO CRIMINAL. DESERÇÃO POR PARTE DE PREPARO, NO PRAZO DA LEI.
C.P. PENAL, ART. 806, PARAGRAFO 1.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DESERÇÃO POR PARTE DE PREPARO, NO PRAZO DA LEI.
C.P. PENAL, ART. 806, PARAGRAFO 1.Decisão
Denegaram a ordem. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1963 PP-01454 EMENT VOL-00537-04 PP-01352 ADJ 20-06-1963 PP-00428 RTJ VOL-00028-01 PP-00003
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
IMPETRANTE E PACIENTE: WILSON PEREIRA
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