STF HC 39830 / SE - SERGIPE HABEAS CORPUS
PRISÃO POR FORÇA DO ERRO QUANTO A PESSOA.
HOMONINIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
PRISÃO POR FORÇA DO ERRO QUANTO A PESSOA.
HOMONINIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Deferido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04443 EMENT VOL-00566-08 PP-03017
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
PACIENTE E IMPETRANTE: RAIMUNDO NONATO LIMA