STF HC 39836 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA. RÉU CONDENADO POR DUAS VARAS CRIMINAIS PELO MESMO FATO.
PREVALENCIA DO JUÍZO AO QUAL PRIMEIRO FOI DISTRIBUIDO O PROCESSO E
QUE APLICOU PENA MENOS GRAVE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. RÉU CONDENADO POR DUAS VARAS CRIMINAIS PELO MESMO FATO.
PREVALENCIA DO JUÍZO AO QUAL PRIMEIRO FOI DISTRIBUIDO O PROCESSO E
QUE APLICOU PENA MENOS GRAVE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concederam a ordem nos têrmos do voto do relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1963 PP-03943 EMENT VOL-00562-02 PP-00683
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE.: ISMAR VIANA E SILVA
PACTE.: HELIO RIBEIRO DO ROSÁRIO
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