STF HC 39837 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NULIDADE INEXISTENTE. BIS IN IDEM. PREJUIZO A DEFESA.
IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADE INEXISTENTE. BIS IN IDEM. PREJUIZO A DEFESA.
IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.Decisão
Unânimemente negaram a ordem.
Data do Julgamento
:
04/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1963 PP-03415 EMENT VOL-00557-02 PP-00763
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: CARLOS DE ARAUJO LIMA
PACIENTE: JOSÉ TAVARES FILHO
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