STF HC 39843 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
FALSIFICAÇÃO INOCUA. INEXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO ART.
297 DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
FALSIFICAÇÃO INOCUA. INEXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO ART.
297 DO CÓDIGO PENAL.Decisão
Concederam a ordem. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03319 EMENT VOL-00556-02 PP-00843
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE.: LUIZ CARLOS BETTIOL
PACTE.: JACOB MEDEIROS DE MIRANDA
Mostrar discussão