STF HC 39864 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA. NÃO CONSTITUI EXCESSO INJUSTIFICAVEL
DO PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL, O QUE DECORE DA
PLURALIDADE DE ACUSADOS E DE MEDIDAS REQUERIDAS PELA PROPRIA DEFESA.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA. NÃO CONSTITUI EXCESSO INJUSTIFICAVEL
DO PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL, O QUE DECORE DA
PLURALIDADE DE ACUSADOS E DE MEDIDAS REQUERIDAS PELA PROPRIA DEFESA.
HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Negaram a ordem, contra os votos dos Ministros Relator, Victor Nunes e Vilas Bôas.
Data do Julgamento
:
03/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04451 EMENT VOL-00566-08 PP-03021 ADJ 05-03-1964 PP-00031 RTJ VOL-00031-01 PP-00420
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPETRANTES: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA E MURILO GOULART DE BARROS
PACIENTE: ERNESTO SILVA
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