STF HC 39866 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL PRIVADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PELA DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ARTIGOS 105 E 108, IV, DO
CÓDIGO PENAL. ORDEM DE H. CORPUS CONCEDIDA.
Ementa
AÇÃO PENAL PRIVADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PELA DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ARTIGOS 105 E 108, IV, DO
CÓDIGO PENAL. ORDEM DE H. CORPUS CONCEDIDA.Decisão
Concederam á ordem. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1963 PP-02991 EMENT VOL-00553-02 PP-00640
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPTE.: JOSÉ DUARTE GONÇALVES DA ROCHA
PTE.: ANTÔNIO AUGUSTO LAPINHA
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