STF HC 39869 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
E INVALIDA A CITAÇÃO POR EDITAL, QUANDO O RÉU ESTIVER PRESO, NO
TERRITÓRIO SUJEITO A JURISDIÇÃO DO JUIZ (C.P.PEN., ART. 351 E 360).
Ementa
E INVALIDA A CITAÇÃO POR EDITAL, QUANDO O RÉU ESTIVER PRESO, NO
TERRITÓRIO SUJEITO A JURISDIÇÃO DO JUIZ (C.P.PEN., ART. 351 E 360).Decisão
Concedido para anular o terceiro processo, a partir da citação, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1963 PP-04143 EMENT VOL-00564-02 PP-00626
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE E PACTE.: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
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