STF HC 39874 / AC - ACRE HABEAS CORPUS
Habeas-Corpus. Juiz interessado no processo. Impedimento. Aplicação da alínea IV do art. 252 do Código de Processo Penal. Concessão da ordem.
Ementa
Habeas-Corpus. Juiz interessado no processo. Impedimento. Aplicação da alínea IV do art. 252 do Código de Processo Penal. Concessão da ordem.Decisão
À unanimidade, concederam a ordem.
Data do Julgamento
:
29/05/1963
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1963 PP-01883 EMENT VOL-00542-04 PP-01647
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
IMPTE.: JOSÉ ARNALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA
PACTE.: JOSÉ AKEL FARES
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