STF HC 39883 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
O MENOR DE 18 ANOS E LEGALMENTE IRRESPONSAVEL. H. CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
O MENOR DE 18 ANOS E LEGALMENTE IRRESPONSAVEL. H. CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concederam a ordem, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1963 PP-03415 EMENT VOL-00557-02 PP-00772
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: ATHAYDE P. SILVA
PACIENTE: JORGE VAZ DE ALMEIDA
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