STF HC 39901 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
Júri. Apelação. Nôvo julgamento por não encontrar a decisão dos jurados apoio nas provas do processo. Habeas corpus incabível em face do poder jurisdicional do Tribunal de Justiça no julgamento da apelação.
Ementa
Júri. Apelação. Nôvo julgamento por não encontrar a decisão dos jurados apoio nas provas do processo. Habeas corpus incabível em face do poder jurisdicional do Tribunal de Justiça no julgamento da apelação.Decisão
Unânimemente ideferiram a ordem.
Data do Julgamento
:
04/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1963 PP-04275 EMENT VOL-00565-03 PP-01023 RTJ VOL-00031-01 PP-00284
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: MAURÍCIO DE JESUS KARKOUS
PACIENTE : ISMAR LOPES PISÃO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/04/2015, MRM.
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