STF HC 39911 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
LEI DE FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JUSTO O PEDIDO DE
HABEAS-CORPUS.
Ementa
LEI DE FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JUSTO O PEDIDO DE
HABEAS-CORPUS.Decisão
Concederam a ordem à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1963 PP-03071 EMENT VOL-00554-02 PP-00763 RTJ VOL-00025-01 PP-00167
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: ELOY FRANCO OLIVEIRA
PACIENTE: BALINT MORICZ MICOCEVICZ
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