STF HC 39915 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ASSEGURAR AO ACUSADO, COM A ANULAÇÃO DO
FEITO DE FLS. 384 EM DIANTE, ACÓRDÃO CONDENATÓRIO INCLUSIVE, A
PLENITUDE DE DEFESA. GARANTIDA PELO ARTIGO 141, PAR. 25, DA
CONSTITUIÇÃO. NA PERICIA DETERMINADA PELA 2. INSTÂNCIA PARA SUPRIR
FALHAS DE PROVA, AO RÉU DEVE-SE DAR OPORTUNIDADE PARA OFERECIMENTO
DE AMPLO QUESTIONARIO. - E NULA A IMPOSIÇÃO DE PENA, COM
INOBSERVANCIA DA REGRA DO ART. 176 DO C.P.P.
Ementa
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ASSEGURAR AO ACUSADO, COM A ANULAÇÃO DO
FEITO DE FLS. 384 EM DIANTE, ACÓRDÃO CONDENATÓRIO INCLUSIVE, A
PLENITUDE DE DEFESA. GARANTIDA PELO ARTIGO 141, PAR. 25, DA
CONSTITUIÇÃO. NA PERICIA DETERMINADA PELA 2. INSTÂNCIA PARA SUPRIR
FALHAS DE PROVA, AO RÉU DEVE-SE DAR OPORTUNIDADE PARA OFERECIMENTO
DE AMPLO QUESTIONARIO. - E NULA A IMPOSIÇÃO DE PENA, COM
INOBSERVANCIA DA REGRA DO ART. 176 DO C.P.P.Decisão
Concederam o habeas-corpus em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1964 PP-01561 EMENT VOL-00578-04 PP-01248
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE. : ÍTALO ZÁCARO E OUTRO
PTE. : DONALDO EUGÊNIO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 14.
Alteração: 26/03/2015, MCN.
Mostrar discussão