STF HC 39926 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
ENTORPECENTE. COMERCIO DE ENTORPECENTE. MATÉRIA DE PROVA NÃO PODE
SER REAPRECIADA EM SIMPLES H.CORPUS.
Ementa
ENTORPECENTE. COMERCIO DE ENTORPECENTE. MATÉRIA DE PROVA NÃO PODE
SER REAPRECIADA EM SIMPLES H.CORPUS.Decisão
Unânimemente, indeferiram a ordem.
Data do Julgamento
:
04/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1963 PP-03415 EMENT VOL-00557-02 PP-00780
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: PAULO BRÁULIO COUTINHO
PACIENTE: MÁRIO BORGES DE MENEZES
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