STF HC 39930 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
LEGITIMA DEFESA. RECONHECIDO O EXCESSO, DEVE SER INDAGADO SOBRE O
GRAU DO MESMO, PARA A CONFIGURAÇÃO CRIMINOSA.
Ementa
LEGITIMA DEFESA. RECONHECIDO O EXCESSO, DEVE SER INDAGADO SOBRE O
GRAU DO MESMO, PARA A CONFIGURAÇÃO CRIMINOSA.Decisão
Deferido. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1963 PP-02219 EMENT VOL-00545-03 PP-01273
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPETRANTES: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA E OUTRO
PACIENTE: SEBASTIÃO SPERANZA PAIVA
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