STF HC 39932 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMBORA REALIZADO E NÃO APRESENTADO O EXAME DO CORPO DE DELITO (LESÃO
CORPORAL LEVE), SE A PROVA TESTEMUNHAL NÃO DEIXOU DUVIDA SOBRE A
MATERIALIDADE DO DELITO, NÃO SE ANULA O PROCESSO (C.P.C., ART. 159).
Ementa
EMBORA REALIZADO E NÃO APRESENTADO O EXAME DO CORPO DE DELITO (LESÃO
CORPORAL LEVE), SE A PROVA TESTEMUNHAL NÃO DEIXOU DUVIDA SOBRE A
MATERIALIDADE DO DELITO, NÃO SE ANULA O PROCESSO (C.P.C., ART. 159).Decisão
Indeferiram o pedido em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
26/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1963 PP-02783 EMENT VOL-00551-02 PP-00702
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: FÁBIO MORAES WERNECK
PACIENTE : GONÇALO MARTINS DE SOUZA
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