STF HC 39949 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
CITAÇÃO EDITAL. RÉU PRESO POSTERIORMENTE A CITAÇÃO. REGULARIDADE DO
PROCESSO CRIMINAL. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO.
Ementa
CITAÇÃO EDITAL. RÉU PRESO POSTERIORMENTE A CITAÇÃO. REGULARIDADE DO
PROCESSO CRIMINAL. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO.Decisão
Negaram a ordem de acôrdo com o voto do Relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1963 PP-03943 EMENT VOL-00562-02 PP-00709
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPTE E PACTE.: JOÃO RIBEIRO CAVALCANTE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 17/04/2015, MCO.
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